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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017054-86.2026.8.16.0182

Recurso: 0017054-86.2026.8.16.0182 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Promoção
Agravante(s): WILIAN BORGES DA SILVA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO
COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR COM A FINALIDADE
DE SUBMETER O EXAME DA QUESTÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso não comporta conhecimento.
Com efeito, o agravante interpôs agravo interno contra o v. acórdão prolatado por esta
Turma Recursal, que deu provimento ao recurso inominado.
Segundo dispõe o art. 932, inc. III, do CPC, “incumbe ao relator não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”.
Contra essa forma de decisão, ou seja, monocrática, a parte inconformada pode provocar a
análise do Colegiado competente para conhecer do recurso mediante a interposição de agravo interno,
nos termos do art. 1.021 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que o Relator poderá exercer
o juízo de retratação e, acaso mantida a decisão, submeter a análise do recurso ao órgão colegiado.
Logo, o pressuposto fundamental para se autorizar a interposição de agravo é que a
decisão a ser impugnada tenha sido proferida monocraticamente pelo Relator.
Sobre o assunto, a doutrina assim leciona:
“Assim como ocorria no direito anterior, o agravo interno serve para levar determinada
questão decidida pelo relator ao colegiado de que faz parte. Quando o relator exerce
monocraticamente qualquer das suas atribuições legais (art. 932, CPC), a decisão
monocrática por ele prolatada pode ser impugnada perante o colegiado mediante
agravo interno (art. 1021, CPC). A concentração de poderes no relator ora visa à
adequação da tutela jurisdicional (por exemplo, art. 932, II), ora visa a estimular a
economia processual e à fidelidade à jurisprudência vinculante e aos precedentes (por
exemplo, art. 932, III a V)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel, Novo Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: RT,
2017, p. 1.097 – destaquei). (destaquei)
No caso concreto, não houve prolação de decisão monocrática pelo Relator, mas sim de
decisão colegiada pelo órgão recursal competente para examinar o recurso inominado, daí porque a
interposição do agravo interno pelo Agravante não se reveste do pressuposto de admissibilidade
consubstanciado no cabimento, caracterizando, portanto, como erro grosseiro a ensejar o não
conhecimento do recurso pela sua manifesta inadmissibilidade, inviabilizando até mesmo a aplicação do
princípio da fungibilidade.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
EM SEDE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO
CABIMENTO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.1. A finalidade do agravo interno é submeter o
recurso ao crivo do Colegiado, desde que devidamente expostos argumentos capazes
de infirmar a decisão.2. Não comporta conhecimento o agravo interno interposto
contra decisão de órgão colegiado (art. 1.021, CPC).3. Recurso não conhecido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006204-15.2018.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.12.2022).
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO (DECISÃO
COLEGIADA) QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA.
ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. ART. 360, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO
TJ/PR. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO. CABIMENTO
APENAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO
RELATOR. IN CASU, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ORA
RECORRENTE FOI CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MEIO DE
JULGAMENTO COLEGIADO (ACÓRDÃO), DE MODO QUE A
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA NÃO SE AMOLDA AO
PRESENTE CASO. POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO, INCABÍVEL A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE À ESPÉCIE E NÃO HÁ
POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO, EM FACE DA
DIVERGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO
STJ, QUE INVIABILIZA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No sentido do
descabimento do recurso de agravo interno contra acórdão, esta Colenda Quarta
Turma Recursal já decidiu, em precedente sedimentado: .RECURSO DE AGRAVO
INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO
GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0004404-27.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA
DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 27.06.2022)
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. OFENSA AO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0009299-28.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA
DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 09.03.2022)2.
Constata-se, deste modo, a manifesta inadmissibilidade do recurso em comento,
motivo pelo qual não supera o Juízo de prelibação, restando inviabilizada a
apreciação das razões recursais, nos termos do art. 932, Inciso III, do CPC.3.
Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032749-85.2015.8.16.0014/1 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.09.2022).
Ademais, por ser o recurso manifestamente inadmissível, entendo pela aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante, que assim dispõe:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo
órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do
tribunal.
[...].
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou
improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do
valor atualizado da causa.
A propósito:
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE
. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CABÍVEL SOMENTE
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO
CPC. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. Agravo interno não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002400-46.2020.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J.
05.12.2022).
III. VOTO
Diante do acima exposto, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno ante
a sua manifesta inadmissibilidade, com a aplicação de multa ao Agravante no importe de 2% (dois por
cento) do valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, que se reverterá em favor da parte agravada, nos termos da
fundamentação.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator